[:pb]Senado aprova projeto de lei de proteção de dados[:]

coisasdeti.com.br

[:pb]O Senado Federal aprovou o projeto de lei de proteção de dados em caráter de urgência nesta terça-feira, 10. O PLC 53/2018 regula e disciplina a coleta, proteção e tratamento de informações pessoais de brasileiros por empresas e pelo Poder Público. Agora, o texto segue para a sanção do presidente Michel Temer.

Senado aprova projeto de lei de proteção de dados

Senado aprova projeto de lei de proteção de dados

Aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de maio, a lei de proteção de dados teve seus termos de conteúdo mantidos pelo Senado. De acordo com a Agência Brasil, o texto considera como dados pessoais informações que possam ser “identificadas” ou identificáveis através da combinação com outros elementos. O projeto cria ainda uma categoria especial, denominada dados sensíveis, que abrange registros de uso mais restrito.

A lei de proteção de dados prevê ainda que o titular deve oferecer “consentimento, quando necessário”, mas exige que esta coleta esteja “relacionada a uma finalidade legítima, sendo nulas as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais”. Além disso, é necessário que esses acordos sejam tratados separadamente de outros assuntos e em “formato inteligível e facilmente acessível, usando linguagem clara e simples”.

Para garantir a aplicação da legislação, o projeto propõe a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados e de um Conselho Nacional de Dados Pessoais e da Privacidade abaixo dela. Este conselho seria formado por 23 representantes do Poder Público, da sociedade civil, de empresas e de instituições científicas.

Se encontrada alguma irregularidade, a autoridade pode aplicar diversas sanções, inclusive uma multa de até 2% do faturamento da empresa, com limite de R$ 50 milhões, a eliminação ou bloqueio dos dados tratados irregularmente e a suspensão ou proibição do banco de dados. As empresas e o governo terão 18 meses para se adequar à nova legislação.

Após a aprovação no plenário do Senado, o PLC 53/2018 segue para a sanção do presidente Michel Temer. O prazo para que isso ocorra é de até 15 dias.

via Olhar Digital[:]

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *